Rodovia dos Imigrantes (SP-160), SP
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Governamental

As questões legais relacionadas à atuação e funcionamento do Estado, incluindo a regulamentação e fiscalização de atividades governamentais, direitos e obrigações das empresas perante o governo e a administração de políticas públicas estão cercadas de um série de oportunidades e melhores caminhos. Seja na busca das oportunidades que envolvem os contratos públicos ou do menor ônus tributário, o sucesso dos objetivos empresariais está diretamente relacionado ao melhor entendimento das relações legais governamentais.

Tributário

Consultivo

Planejamento e análise jurídica para estruturação de operações empresariais, incluindo a revisão e elaboração de contratos e arranjos jurídicos.

Opiniões legais em formato executivo que visam formalizar o nosso entendimento sobre situações específicas.

Assessoria em temas tributários que envolvem previdência privada.

Estruturação de alternativas jurídicas para operações societárias e de M&A, interagindo com nossa rede de escritórios estrangeiros em busca de melhor eficiência tributária;

Assessoria em procedimentos junto às autoridades fiscais, cumprimento de obrigações principais e acessórias, de auditorias e procedimentos, entre outros;

Busca regimes especiais perante órgãos fazendários.

Planejamento objetivando reduzir a carga tributária da empresa ou da operação almejada.

Assessoria jurídica na recuperação de tributos e contribuições pagos indevidamente;

Identificação de oportunidades de aproveitamento de créditos para determinação de tributos e contribuições sob
regimes de não-cumulatividade.

Consultoria voltada a tributação de operações transfronteiriças.

 

Litígios

Elaborar e conduzir defesas administrativas envolvendo qualquer tema tributário.

Atuar em processos judiciais estratégicos, seja no âmbito de ações individuais ou de ações coletivas, em toda e qualquer instância.

Administrativo

Consultivo

Licitações públicas e contratos administrativos, concessão de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Assessoria referente a lei de Improbidade Administrativa, lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas.

Procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual.

Assessoria em contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação.

Atuação juntos às Agências Reguladoras brasileiras.

 

Litígios

Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas.

Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.

Defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa e ações populares e perante os Tribunais de Contas.