O AI Act, norma que regulamenta a Inteligência Artificail (“IA”) na União Europeia (“UE”), foi publicada no dia 13 deste mês, com significativa aprovação de 523 votos, de um total de 618.

Trata-se de um relevante marco para o mercado de tecnologia, a primeira relevante iniciativa de regulamentação da ferramenta e uma tentativa do Parlamento Europeu de trazer segurança jurídica para a inovação e evolução dos sistemas de IA.

Alguns pontos importantes:

i. Sujeitam-se à norma os fornecedores de sistemas de IA, aqueles que os implementam ou importam, desde que tais sistemas tenham impacto sobre pessoas ou instituições localizadas na UE.

ii. Determina claras diretrizes quanto à responsabilidade e prestação de contas pelas ações e decisões dos sistemas de IA.

iii. Visa garantir segurança, uso ético e transparência, tornando os sistemas de IA rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores da legislação vigente.

iv. Apoia a inovação, garantindo a segurança jurídica para facilitar o investimento e a inovação em IA;

v. Define termos técnicos e tecnológicos que possam ser aplicados nos sistemas atuais e futuros.

vi. Regula níveis de riscos: Risco Inaceitável, proibidos por importarem ameaças às pessoas; Risco Elevado, determinado conforme produto e matérias específicas, as quais deverão ser registrados em uma base de dados da UE.

vii. Defende a proteção de dados pessoais, em alinhamento com a General Data Protection Regulation – GDPR.

Após procedimentos internos e endosso do Conselho Europeu, espera-se que a norma entre em vigor ainda neste semestre.

O IA Act já é uma referência para o mercado brasileiro, o qual ainda não regulou a matéria, com diversos projetos de lei em andamento. Em que pese não sujeitas diretamente à norma, empresas brasileiras podem buscar posturas em conformidade, seja para aumentar a confiança e credibilidade do consumidor em seus produtos; seja na incorporação de boas práticas, as quais abrem portas para o mercado europeu.

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